Comissão de Legislação e Redação da Câmara de CM analisa e dá parecer em 8 PL e 5 IL nesta terça-feira (16)

A Comissão Permanente de Legislação e Redação (CPLR), da Câmara de Campo Mourão se reúne hoje, às 11h30, para apreciar e emitir pareceres de oito projetos de Lei e cinco Indicações Legislativas, um projeto de resolução e uma mensagem de veto. Depois de serem avaliados, caso necessário, por outras Comissões Permanentes da Câmara, os projetos e as indicações seguem ao plenário para votação.  

Seguindo as orientações das secretarias municipal, estadual e do Ministério da Saúde, de prevenção contra a propagação e contaminação pelo coronavírus (Covid-19), a reunião da Comissão será realizada por videoconferência.

Composta pelos vereadores, Luiz Alfredo da Cunha Bernardo, Sidnei Jardim e Edoel Rocha, a CPLR aprecia e emite pareceres dos seguintes Projetos de Leis e Indicações Legislativas;

Projeto de Lei 133/2019, de autoria do vereador Cabo Cruz, que dispõe sobre a criação das calçadas ecológicas em áreas residenciais do município. Também de autoria do vereador Cabo Cruz, a Comissão dá parecer no projeto de Lei 48/20, que altera e acrescenta dispositivo na Lei 3525 de 2014, que dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados a título de multas no trânsito no município.

Projeto de Lei 39/2020, de autoria do vereador Sidnei Jardim, que revoga e altera o dispositivo a Lei 4121, que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e utilização da linha chilena, com cerol ou assemelhados. Tamvbém de autoria do vereador Sidnei Jardim, a Comissão dá parecer nos projetos de Lei 47/2020, que institui o Programa Campo Mourão mais ativa e no projeto 51/2020, que torna obrigatório a instalação de pedal gel em órgãos públicos do município.

Projeto de Lei 41/2020, de autoria do Poder Executivo – dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos acerca do método hospitalar denominado manobra de Heimlich em estabelecimentos fixos e móveis que comercializem alimentos no município.

Entre as Indicações Legislativas que serão apreciadas pela Comissão de Legislação e Redação, estão a 809/2020, de autoria dos vereadores, Elvira Schen e Sidnei Jardim, solicitando ao Executivo o envio à Câmara, o projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de parceria com acadêmicos do curso de Medicina para reforçar o trabalho no combate ao Covid-19.

Indicação Legislativa 891/2020, de autoria do vereador Sidnei Jardim, solicitando o envio do Projeto de Lei que institui a criação do Programa Campo Mourão Mais Atleta no município e a Indicação 1023, instituindo o Selo Empresa Amiga do Programa Campo Mourão mais Atleta. Também será analisada pela Comissão a mensagem de veto parcial do Executivo no projeto 79/2019, que dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis.   

Indicação Legislativa 921/2020, de autoria do vereador Tucano, solicitando ao Executivo o envio do Projeto de Lei que cria o banco de materiais ortopédicos em Campo Mourão.

Indicação Legislativa 1001/2020, de autoria do parlamentar Cabo Cruz, solicitando o envio do Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais.

Texto e foto: Dirceu Portugal/Câmara de Campo Mourão. Foto arquivo anterior a pandemia do COVID-19.