Líder de governo solicita ao Executivo projeto de Lei proibindo a venda de escapamento barulhento
Preocupado com a qualidade de vida e o bem estar dos moradores de Campo Mourão, o Líder de governo na Casa Legislativa, vereador Escrivão Parma, protocolou uma Indicação Legislativa - apresentada aos demais parlamentares na última sessão ordinária - solicitando ao Executivo o envio de um projeto de Lei à Câmara, proibindo o comércio de escapamentos irregulares de motocicletas.
O parlamentar lembrou que a Indicação visa proibir a venda de escapamentos irregulares de motocicletas e estabelecer medidas para garantir a conformidade com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). “É uma medida essencial para promover a qualidade de vida e o bem-estar da população de Campo Mourão”, disse.
Segundo ele, o ruído excessivo gerado por escapamentos irregulares de motocicletas é uma fonte significativa de poluição sonora, que além de perturbar o sossego público, pode causar danos à saúde auditiva dos cidadãos. “Além de interferir no sono e prejudicar a qualidade de vida das comunidades urbanas”.
Parma lembra que a regulamentação da venda e uso de escapamentos que excedam os limites de ruído estabelecidos pelo CONAMA é uma medida legítima para proteger o meio ambiente e o bem-estar da população.
“A Indicação Legislativa se fundamenta na Resolução n.º 252/1999 do CONAMA, que estabelece os padrões de emissão de ruídos para veículos automotores, especificamente no parágrafo 3.º do art. 1.º, que determina o limite máximo de 99 decibéis para escapamentos de motocicletas. Além disso, a medida está respaldada na competência do município para legislar sobre questões de interesse local, como a proteção do meio ambiente e o controle da poluição sonora”.
O Líder de governo acrescenta ainda que em caso de descumprimento da proibição, por parte da empresa, na venda do escapamento barulhento, será gerada multa. “A multa é direcionada à empresa como forma de responsabilizá-la pela infração cometida, incentivando assim a conformidade com a Lei por parte das empresas que realizam serviços relacionados aos escapamentos de motocicletas. Portanto, considerando a relevância da questão ambiental e do controle da poluição sonora para a qualidade de vida e o bem-estar da população, bem como a legalidade e a adequação da Indicação Legislativa aos interesses do município, é imprescindível sua aprovação e implementação”.
De acordo com a minuta do projeto de Lei, as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem e troca do escapamento de motocicletas mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno.
A não observância do disposto na Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 500 Unidade Fiscal de Campo Mourão (UFCM). As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de intensidade do som permitido, em decibéis, contido na Resolução nº 252/1999 do CONAMA.
No caso de apreensão de motocicleta em fiscalização por irregularidade no ruído do escapamento, e, comprovada a execução do serviço no escapamento por empresa estabelecida no município, a empresa será multada, nos termos do art. 3.º desta Lei.
O proprietário da motocicleta deverá informar o local onde o escapamento foi instalado e apresentar o comprovante de pagamento. Caso recuse a fornecer as informações, a penalidade será lançada na forma de multa para o proprietário do veículo, conforme disposto na Lei.