Méritos Temáticos da Câmara de CM analisa projetos do Executivo em reunião remota na próxima quarta (24)

Os três membros da Comissão Permanente de Méritos Temáticos da Câmara de Campo Mourão, formada pelo presidente, Toninho Machado e pelos vereadores, Miltinho Cidade Nova e Tio Leco, se reúnem de forma remota – na manhã da próxima quarta-terça-feira (24), às 09 horas, para analisar e dar parecer em dois projetos de Leis - de autoria do Poder Executivo - que tramitam na Casa de Leis.

Os projetos 06 e 07/2021 - que já receberam pareceres favoráveis da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) - tratam da revogação das Leis 2.236, que autoriza o chefe do Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica. O projeto tem por objetivo a reversão de doação de imóvel feita à união federal, cuja finalidade era a construção da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª região, no município. O projeto 06/2021tem como relator, o vereador Tio Leco.

O projeto 07/2021 revoga a Lei 2326, de 14 de fevereiro de 2008, que autoriza alienação, mediante doação, do imóvel que especifica com o objetivo da reversão de doação de imóvel feita à união federal, cuja finalidade era a construção da sede da Procuradoria Regional do Trabalho, da 9ª região. O projeto tem como relator, o presidente da Comissão de Méritos Temáticos, vereador Toninho Machado.