Projeto proíbe incentivos para empresas corruptas
A concessão de incentivo fiscal à empresa processada ou condenada por envolvimento com corrupção de qualquer espécie ou como coparticipante em ato de improbidade administrativa por agente público pode ser proibida em Campo Mourão. É que na Câmara Municipal tramita projeto de lei, de autoria do vereador Roberto Cruz Mendes – Cabo Cruz (PSL) que estabelece a proibição.
“Embora exista lei federal que dispõe à respeito de sanções para empresas que se envolvem com a corrupção, é preciso contar com mais instrumentos e políticas para coibir essa prática no Município. São necessários instrumentos de natureza repressiva, como o que estamos propondo”, explica o vereador.
O projeto de lei - que encontra-se em análise nas Comissões Permanentes do Poder Legislativo – estende a proibição da concessão de incentivos as empresas que possuem em seu quadro societário pessoas físicas condenadas por ato de improbidade administrativa, em decisão judicial transitada em julgado.
Maternidade Responsável
O vereador Cabo Cruz também apresentou indicação legislativa para que a administração municipal encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei que trate da disponibilização de cursos práticos e teóricos sobre maternidade responsável para famílias de baixa renda.
Nas últimas sessões da Câmara Municipal, o vereador solicitou ainda várias melhorias a prefeitura. Entre elas, a execução de sinalização vertical e horizontal delimitando horário de embarque e desembarque de alunos em frente a três colégios estaduais (Marechal Rondon, Unidade Polo e Campo Mourão), a instalação de placa indicativa de preferencial na avenida José Wierzchon (esquina com a rua João Goulart – jardim Albuquerque) e a readequação com cascalho na rua Pioneiro Adinor Cordeiro (jardim Silvana). Solicitou ainda a retirada do muro existente no entrono da quadra esportiva ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil Ilha Bela (conjunto residencial Ilha Bela) e a readequação no sistema de micro bacia e cascalhamento na estrada que dá acesso a Comunidade Boiko e ao sítio São Pedro II (distrito de Piquirivaí).