Sanepar: Vereador cobra cumprimento de lei que veda taxa mínima

A Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou requerimento para que o prefeito Tauillo Tezelli informe por que a Sanepar não foi notificada para que cumpra lei que trata da cobrança exclusiva pela água consumida. Em vigor desde 2002, a lei veda a fixação e cobrança de valor ou taxa mínima de consumo no Município.

O requerimento para que a administração municipal preste a informação foi apresentado pelo vereador Edson Battilani, em regime de urgência, na sessão que o Poder Legislativo realizou nesta semana. A proposição foi aprovada por unanimidade e o chefe do Executivo tem prazo máximo de 30 dias para prestar a informação. Tauillo Tezelli terá de informar também se existem estudos em andamento sobre a aplicação da lei em vigor há 16 anos e que resultou de projeto de lei de autoria de Edson Battilani.

Na discussão do requerimento foi destacada que a cobrança pelo que não foi consumido é injusto que que o próprio Código de Defesa do Consumidor proíbe essa prática.

Calçadas

Em atendimento a pleito de alunos da Escola Municipal Gurilândia, Battilani – com o apoio dos demais vereadores - propôs a prefeitura a criação de incentivo fiscal para proprietários que regularizem calçadas de acordo com as normas vigentes. Também propôs a criação de aplicativo digital que indique aos usuários os locais com melhores condições de trafegabilidade.

O vereador do PPS pediu ainda a instalação de sinalização horizontal e a colocação de placas de via preferencial, de limite de velocidade e de identificação de área escolar na escola municipal Urupês (centro). Battilani quer ainda que seja permitido estacionamento em apenas um lado da via.