Sanepar: Vereador quer documentos e informações sobre prorrogação
As negociações em torno da proposta de prorrogação do contrato entre o Município de Campo Mourão e a Sanepar, para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, levou o advogado Luiz Alfredo da Cunha Bernardo a requerer informações e certidões junto à direção da empresa. Como base para o pedido foram utilizadas disposições da Lei de Ação Popular e o autor do requerimento enfatiza que as informações e documentos podem até justificar a não judicialização da questão, que a princípio aponta como nefasta e teratológica.
Em audiência pública realizada no dia 15 de agosto, nas dependências do Centro da Juventude, foi afirmado que o contrato de prorrogação do contrata de exploração dos serviços já estava assinado e em fase de envio para referendo do Poder Legislativo local. Anteriormente, representantes da empresa e integrante do Executivo Municipal estiveram reunidos com alguns vereadores para discutir a proposta da Sanepar.
Luiz Alfredo destaca no ofício enviado a Sanepar que na apresentação do plano de expansão da rede para os próximos 30 anos não foram expostas informações técnicas, pareceres, laudos de auditoria, estudos ou mesmo justificativas. Pede ainda informações e documentos “em face da iminente lesão aos erário público, ofensa ao princípio da legalidade e moralidade, que devem reger os atos administrativos”, conclui.
Pela nova pactuação – com prazo de vigência por 30 anos - se extingue o contrato de concessão firmado em 1976 e prorrogações. Dezenas de questionamentos foram apresentados à direção da Sanepar. Ele quer saber, por exemplo, se o superávit apresentado pela exploração dos sistemas – que seria de aproximadamente R$ 600 mil mensais – não reverterá em favor dos usuários locais.
O advogado quer saber também qual o valor quitado ao Município, já que no mínimo 25 por cento de todo o sistema lhe pertence, de acordo com cláusula do contrato de concessão firmado em 1976. O patrimônio estaria avaliado em R$ 130 milhões.